A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar a constitucionalidade da lei municipal que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande. A norma foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 22 de abril, sob o número 7.615/2026.
A lei estabelece que apenas mulheres biológicas podem usar os banheiros femininos em locais públicos. Ela faz parte da Política Municipal de Proteção da Mulher, que também prevê adaptações em estruturas municipais para evitar constrangimentos e a promoção de palestras sobre a valorização da mulher.
No documento enviado à PGR, Hilton argumenta que a legislação contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e a criminalização da transfobia. Ela aponta inconstitucionalidade formal, pois o município teria invadido competência da União ao legislar sobre direito civil. Também destaca a ausência de justificativa concreta para a restrição.
A representação afirma que não há histórico de violência cometida por mulheres trans em banheiros. Hilton questiona como será feita a fiscalização e se mulheres serão obrigadas a apresentar exames de gênero. Ela diz que a lei expõe todas as mulheres a riscos e abordagens abusivas.
Por fim, a deputada reforça o caráter discriminatório da proposta. “Criar normas que autorizam fiscalização de corpos e identidades não protege ninguém, só institucionalizam a discriminação”, afirma.
