A Prefeitura de Campo Grande não concluiu no prazo determinado pela Justiça a apuração sobre o Consórcio Guaicurus no transporte coletivo urbano. O município pediu prorrogação do prazo para finalizar o procedimento administrativo.
A investigação foi aberta após ação popular questionar o contrato de concessão do serviço, operado pelo consórcio desde 2012. A Justiça determinou a instauração de um procedimento prévio para avaliar a execução do contrato.
Na decisão mais recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reforçou que não houve ordem direta de intervenção no sistema, mas sim a determinação para abertura de procedimento administrativo para apurar a concessão.
A eventual intervenção, segundo a decisão, só poderá ocorrer após a conclusão dessa etapa e dependerá de avaliação do próprio município. A prefeitura tinha 30 dias úteis para instaurar o procedimento, avaliar o contrato e apresentar um plano de regularização, sob pena de multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias.
O município iniciou o cumprimento ao publicar decreto e instaurar o procedimento, além de criar comissão responsável pela apuração. No entanto, a investigação não foi concluída dentro do prazo, que se encerraria em maio.
A administração municipal aponta que o andamento foi afetado por dificuldades no acesso a dados e sistemas da concessionária, além da falta de entrega de documentos necessários para a análise do contrato.
No dia 28 de abril, o Executivo municipal solicitou à Justiça a ampliação do prazo por mais 60 dias, até julho. Também pediu determinação judicial que obrigue o consórcio a fornecer documentos e liberar acesso a sistemas usados na operação. O município requereu ainda medidas para impedir a venda de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, para preservar o objeto da investigação.
Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido de prorrogação apresentado pela prefeitura.
