A padronização sobre o limite de penduricalhos pagos a magistrados derrubou a primeira benesse no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A portaria que permitia a venda de duas férias dos juízes foi revogada.
Em 20 de agosto de 2024, a Portaria 2.942, assinada pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, então presidente do Tribunal de Justiça, abriu essa possibilidade. A medida entraria em vigor em janeiro de 2025.
“A critério do presidente, por imperiosa necessidade de serviço, o magistrado poderá ser indenizado por 2 (dois) períodos de férias não gozadas por ano, sempre observada a disponibilidade financeira e orçamentária deste tribunal”, informava a portaria.
Enquanto o trabalhador comum tem direito a 30 dias de férias, os juízes contam com benefício em dobro: 60 dias.
Publicada em abril de 2026, a Resolução Conjunta 14 estabelece que “os magistrados e os membros do Ministério Público terão direito à indenização de férias não gozadas, por necessidade do serviço, no limite de 30 (trinta) dias por exercício”. O documento é assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gustavo Gonet Branco.
Para conter os pagamentos dos penduricalhos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Esse valor tem o teto como referência, equivalente a R$ 46,3 mil.
