O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou a “lei do princípio de inocência fiscal”, que altera as regras sobre a acusação de evasão fiscal no país. Essa nova legislação tem como objetivo incentivar os cidadãos a regularizarem suas economias, especialmente em um cenário marcado por reservas financeiras baixas e o vencimento de dívidas significativas.
A lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, eleva o limite de renda a partir do qual um cidadão pode ser investigado por evasão fiscal, estabelecendo um valor próximo a 70 mil dólares por ano, cerca de 380 mil reais. Além disso, a norma reduz os prazos de prescrição para crimes financeiros e cria um regime tributário no qual os inscritos não precisam declarar variações em seu patrimônio.
Segundo dados oficiais, estima-se que aproximadamente 251 bilhões de dólares, ou 1,35 trilhão de reais, estejam guardados de forma não declarada pelos argentinos, frequentemente como “dólares debaixo do colchão”. A intenção é que essas economias sejam depositadas em bancos, visto que o montante representa seis vezes as reservas brutas do Banco Central, que eram de 41 bilhões de dólares (222 bilhões de reais) em dezembro do ano passado. Nesse mesmo período, o país deve quitar dívidas superiores a 19 bilhões de dólares (103 bilhões de reais).
O Fundo Monetário Internacional (FMI), que mantém um programa de crédito com a Argentina desde abril, também havia solicitado ao governo que tomasse medidas para aumentar suas reservas internacionais.
O ministro da Economia, Luis Caputo, fez um apelo aos bancos para que aceitem sem restrições as economias dos cidadãos que optarem pelo novo regime. Ele sugeriu que os argentinos façam depósitos no Banco Nación, frisando que isso permitirá que tenham acesso imediato aos seus recursos, podendo usá-los para consumo ou poupança com rendimentos, como em outros lugares do mundo.
Entretanto, a nova lei gerou críticas entre líderes da oposição. Alguns argumentam que a medida pode incentivar práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro. O deputado Jorge Taiana, do partido peronista, expressou preocupação, alegando que isso poderia transformar a Argentina em um “paraíso para a lavagem de dinheiro”.
Javier Milei já havia lançado um programa de regularização em 2024, que ajudou a trazer mais de 20 bilhões de dólares para o sistema bancário. No entanto, muitos argentinos permanecem céticos em relação ao sistema financeiro, devido a um histórico de crises econômicas e a alta inflação, que os leva a guardar suas economias em moeda forte.